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mar 11

EDITORIAL DA SEMANA: DIGA NÃO À HOMOFOBIA E À TRANSFOBIA

HOMOFOBIA - CRIMINALIZAR OU NÃO

HOMOFOBIA: UM CRIME CONTRA A PESSOA –

*Por Luiz Antonio de Moura –

Não é segredo para ninguém a tramitação, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, mediante a qual a Corte Suprema do País é provocada a decidir acerca da criminalização, ou não, da homofobia, caracterizada pelo preconceito contra a comunidade LGBT (Gays, Lésbicas, e Transgêneros).

A ADO decorre do fato de o Congresso Nacional ainda não ter legislado sobre a matéria, no sentido de criar norma penal protetiva de parcela significativa da sociedade, o que causa surpresa e certo espanto, haja vista a proteção legal de que gozam outras minorias.

O julgamento está suspenso, até designação de nova sessão pelo Presidente da Corte tendo, no entanto, sido proferidos quatro votos favoráveis à criminalização do ato homofóbico. Votos da lavra dos eminentes Ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, sendo os dois primeiros relatores da ADO 26 e do Mandado de Injunção 4733, respectivamente.

Dentre os que acompanham os votos do relatores, merece destaque o seguinte trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, ao afirmar que: “Passados 30 anos da Constituição Federal, todas as determinações constitucionais específicas para proteção de grupos considerados vulneráveis foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos. No entanto, apesar de dezenas de projetos de lei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação. O único caso em que o próprio Congresso não seguiu o seu padrão”[1].

A questão, certamente, será ainda objeto de acirrado debate no Plenário do STF, até porque existem, inacreditavelmente, vozes graúdas que defendem totalmente o oposto do que já decidiram os quatro primeiros Ministros. Diz-se “inacreditavelmente”, porque é de causar espanto e temor que agentes públicos graduados na República defendam abertamente que a homofobia e/ou a transfobia não merece qualquer especial atenção por parte do legislador que, por sinal, não está nem aí, mesmo, para o fato real, tanto, que é preciso que a Corte Suprema chame à responsabilidade aqueles cuja única competência é justamente a de legislar.

Parece ser impensável, nos dias de hoje, que atos praticados contra pessoas e grupos minoritários, possam ser admitidos no âmbito da normalidade, como se fossem decorrência ou mesmo consequência de uma condição de vida que a pessoa, de forma livre a autônoma, assume perante o corpo social. Atos praticados, sempre de forma rude e covarde, contra afrodescendentes, contra idosos, contra crianças e adolescentes e/ou contra deficientes físicos, que já contam com uma legislação penalmente impositiva, não podem ser dissociados das mesmas manifestações praticadas contra o amplo espectro da homossexualidade. Vale dizer: atos que importem em qualquer forma de discriminação, com exclusão ou mesmo com o uso da violência, em razão da opção de vida da pessoa, não podem, de forma alguma, passar imunes perante a dureza da lei. Afinal, o que é a lei senão a forma encontrada para normatizar e equilibrar a vida em sociedade? Que tipo de sociedade teremos se, como pretendem alguns, certas formas de discriminação ou de desapreço público passarem a ser aceitas, em decorrência de ideologias camufladas por uma moralidade altamente questionável?

Toda a sociedade pátria deve se posicionar neste momento! Inexistem quaisquer justificativas, sejam de natureza moral, religiosa ou mesmo ideológica, que possam servir de porto seguro para aquele que pratica qualquer forma de discriminação contra um cidadão ou uma cidadã cujos direitos são assegurados por uma mesma Constituição. Afinal de contas, vale repetir o que já tem sido repetido à exaustão: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (Artigo 5º, caput, da Constituição da República). Assim, a mesma mão legal que pesa sobre quem pratica o crime de racismo, deve pesar, também, sobre quem pratica atos de homofobia. Não existe diferença objetiva entre pessoas. Até pela própria lei natural, todos nós somos iguais: nascemos, crescemos, vivemos e, reproduzindo ou não, inevitavelmente, morremos. Desta sina nenhum ser vivente escapa. Então, por que uns devem ser tratados no rigor da lei, enquanto outros podem agir segundo suas próprias convicções, ainda que em prejuízo físico, moral ou psicológico do outro?

A democracia está assentada na estrutura tripartite do poder, onde a competência de cada um dos poderes constituídos é delimitada na Constituição e, quando algum deles deixa de exercer a competência que lhe é atribuída, cabe ao Poder Judiciário entrar em ação. É o caso!

Espera-se, sinceramente, apesar das vozes em contrário, que a Suprema Corte coloque os pingos nos “is” e reconheça, sim, como crime comparável ao do racismo, qualquer ato de homofobia praticado contra qualquer cidadão ou cidadã em território nacional, passível de punição severa e exemplar, concedendo o mandado de injunção postulado, na forma do inciso LXXI, do artigo 5º da Constituição da República, de modo a que a lei puna, de fato, “qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (Art. 5º, XLI da CR).

O que não podemos admitir é que pessoas e grupos, valendo-se dos slogans que julgam úteis e necessários para o exercício das suas atividades, pressionem os legisladores para promoverem o encurtamento dos direitos de determinados cidadãos e cidadãs, em função da opção de vida que cada qual, livremente, pode fazer e escolher.

Além do mais, a questão é, também, humanitária. Não podemos ficar calados diante de manifestações grotescas contra quem decidiu dar à vida um rumo diferente daquele dado pela maioria da sociedade. Do mesmo modo, não é de ser aceito que vieses radicais e fundamentalistas, originados na política ou na religião, sirvam de base para o acobertamento de atos nefastos de homofobia.

Este texto é apenas um convite à reflexão. Que cada leitor e cada leitora, na intimidade do seu espírito, na nobreza do seu coração e na liberdade de suas convicções possa tirar suas próprias conclusões e, julgando útil e oportuno, consiga um canal para externá-las de forma limpa e democrática, sim, mas, sempre em prol do outro. Seja feliz, e boa sorte!

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*Luiz Antonio de Moura é um pensador espiritualista, um caminhante e um cultor do silêncio.

[1] http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=404076

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